O projeto de lei (PL) que proíbe que pessoas presas façam delação premiada, se aprovado, pode prejudicar as investigações policiais e favorecer as organizações criminosas, segundo especialistas. A urgência do PL 4.372 de 2016 foi aprovada na quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados em votação simbólica. O policial federal e doutorando em segurança pública, Roberto Uchôa, afirma que a delação premiada é crucial para entender o funcionamento de organizações criminosas. Ele destaca que, sem a delação do policial militar Ronnie Lessa, seria difícil descobrir o envolvimento de outros suspeitos no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Torres. Uchôa argumenta que a delação premiada poupa recursos do Estado, economiza tempo de trabalho e facilita a descoberta de lavagem de dinheiro e repatriamento de capitais.

A urgência aprovada permite que o mérito do texto seja pautado no plenário a qualquer momento, sem necessidade de análise nas comissões. Líderes do PT, PCdoB, PSB, PSOL, Rede, Novo e alguns parlamentares se manifestaram contra a urgência. Tânia Maria de Oliveira, integrante da executiva-nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), também avalia que o projeto prejudica as investigações. Ela recorda que o tema foi inicialmente proposto em 2016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ) em resposta aos supostos abusos da operação Lava Jato. No entanto, ela aponta que brechas na lei que permitiam esses abusos foram sanadas pela Lei 13.964, aprovada em 2019. A legislação de 2019 proibiu delações sobre temas sem relação com a investigação e vetou delações de crimes nos quais o réu não tenha participado.

Tânia de Oliveira alerta que o projeto em tramitação hoje pode ter interesses além dos efeitos jurídicos, possivelmente visando impedir novas delações de pessoas presas em investigações em curso. Defendendo a matéria no plenário, o deputado federal Luciano Amaral (PV-AL) argumentou que é necessário aprimorar a lei de colaboração premiada para evitar que colaborações sejam feitas sob pressão. Amaral afirmou que a medida tem natureza técnica e não visa atingir investigações ou processos específicos. O pedido de urgência também foi assinado por líderes de diversos partidos, mostrando o apoio significativo que o texto tem na Casa.

A dúvida sobre a retroatividade do projeto é, segundo Tânia de Oliveira, fruto de uma confusão. Ela explica que a lei penal retroage para beneficiar o réu, mas neste caso, trata-se de lei processual, que é aplicada a partir de quando a lei é sancionada. Oliveira acrescenta que usar a prisão para forçar delação é um desvio da lei e deve-se punir o servidor que violou a lei, sem desmontar o instituto da delação. Ela ressalta que o projeto de lei pode ser considerado inconstitucional por impedir que a pessoa presa acesse o benefício da delação para reduzir sua pena.