O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou hoje (28) uma nova portaria ministerial que orientará o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública em todo o país. A medida tem como objetivo padronizar o uso desses equipamentos, visando aumentar a transparência das ações policiais.

De acordo com a pasta, as diretrizes estabelecidas serão de cumprimento obrigatório para os órgãos de segurança pública federais, como as polícias Federal e Rodoviária Federal, além da Força Nacional de Segurança Pública e da Força Penal Nacional. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária.

Para incentivar a adesão, o ministério condicionou a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional à adequação dos entes federados às novas normas.

A portaria define 16 situações específicas em que as câmeras corporais devem ser acionadas, incluindo atendimento de ocorrências, atividades ostensivas, cumprimento de mandados judiciais, entre outras.

Embora preveja três formas de acionamento das câmeras, a portaria destaca o acionamento automático como prioritário, visando registrar o turno completo de trabalho dos agentes de segurança. O documento também estabelece regras para armazenamento, guarda e compartilhamento das imagens captadas.

Segundo o ministério, as diretrizes foram embasadas em evidências científicas que demonstram a redução do emprego indevido da força policial e das reclamações sobre a conduta dos agentes nos países onde as câmeras corporais foram adotadas.

No Brasil, estados como Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotam o uso das câmeras corporais, enquanto Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação. As forças de segurança federais também estão testando os sistemas, com resultados positivos, de acordo com o ministério.

Questionado sobre a autonomia dos estados, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que cada ente federativo é autônomo em suas decisões em matéria de segurança pública. No entanto, ressaltou que o financiamento das câmeras corporais com recursos federais estará condicionado ao cumprimento das diretrizes ministeriais.