O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional para regular a atividade dos motoristas de aplicativos tem gerado expectativas e debates intensos. Se aprovado, o projeto pode trazer mudanças significativas para a categoria, afetando tanto trabalhadores quanto empresas.

Entre as principais propostas do projeto, destacam-se:

1. Negociação Coletiva: O projeto propõe que os acordos ou convenções coletivas sejam o principal instrumento de negociação entre as plataformas e os motoristas. Isso permitiria a apresentação de reivindicações coletivas da categoria, como benefícios extras além do previsto na legislação.

2. Transparência nas Relações de Trabalho: As empresas de aplicativos seriam obrigadas a informar claramente aos motoristas os critérios para oferta de viagens, pontuação, bloqueio e exclusão da plataforma. Além disso, deveriam detalhar os critérios que compõem a remuneração do motorista em relatórios mensais.

3. Remuneração Mínima: O projeto estabelece um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada, visando garantir uma remuneração justa aos motoristas. Esse valor seria composto por uma parte para cobrir os custos do trabalho e outra como remuneração efetiva para o trabalhador.

4. Contribuição Previdenciária: O projeto torna obrigatória a contribuição previdenciária tanto dos motoristas quanto das empresas de aplicativos. Isso garantiria aos trabalhadores direitos como acesso à aposentadoria, auxílio doença e licença maternidade.

5. Inclusão no Regime Geral de Previdência Social: Todos os trabalhadores seriam obrigatoriamente enquadrados no Regime Geral de Previdência Social, ampliando os direitos previdenciários dos motoristas.

Reação das Empresas de Aplicativos: A Uber, uma das principais empresas do setor, considerou o projeto como um importante marco para a regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. A empresa valorizou o processo de diálogo e negociação que resultou na proposta e afirmou que acompanhará sua tramitação no Congresso Nacional.

No entanto, é importante ressaltar que o texto ainda está sujeito a alterações durante sua análise pelos parlamentares. O projeto busca equilibrar a proteção dos direitos dos trabalhadores com a preservação da flexibilidade e autonomia característica do trabalho por aplicativos.