O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. A PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Hoje, uma audiência pública debate o tema, com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enfrentando resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta pode resultar na privatização das praias por empreendimentos privados, comprometendo a biodiversidade do litoral brasileiro.

Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas influenciadas pelas marés. Segundo o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado, colocando em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.

O grupo enfatiza que os terrenos da Marinha atuam como guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos. “Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas costeiros. A privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório em nota.

A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que atualmente afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União. A proposta transfere gratuitamente para estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.

Para proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles regularmente inscritos “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.

De acordo com o relatório, permanecerão sob propriedade da União as áreas atualmente usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

Defesa da PEC

O senador Flávio Bolsonaro defende a mudança como necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos de Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.

Segundo o senador, “os terrenos de Marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vive: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.

Flávio Bolsonaro argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que, na visão do parlamentar, não mais existiria. “Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, afirmou no parecer da PEC.

Audiência Pública

Na audiência pública desta segunda-feira, a CCJ do Senado deve ouvir Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ana Ilda Nogueira Pavã, representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); Topázio Silveira Neto, prefeito de Florianópolis (SC); entre outros convidados.