A PEC 66/2023, chamada de “PEC dos Precatórios”, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e já tem data para ser promulgada: 9 de setembro de 2025. A proposta altera a forma como União, estados e municípios pagam precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça após condenações definitivas.

Segundo o texto aprovado, os entes federativos poderão limitar o valor gasto com precatórios a um percentual da Receita Corrente Líquida, além de adotar juros menores na correção dos débitos. Na prática, isso significa que milhares de pessoas que aguardam há anos por uma decisão judicial definitiva terão que esperar ainda mais tempo e, quando receberem, o valor estará reduzido pelo efeito da inflação.

Parlamentares favoráveis à PEC defendem que a medida garante sustentabilidade fiscal e evita que estados e municípios entrem em crise financeira. Para eles, sem o novo modelo, a conta seria impagável, comprometendo serviços públicos como saúde e educação.

Por outro lado, a proposta tem sido duramente criticada por juristas e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a entidade, a PEC representa um “calote oficializado”, pois retira a força de decisões judiciais e transforma um direito líquido e certo em promessa futura. Além disso, especialistas alertam que a limitação nos pagamentos pode gerar um passivo que se acumulará por décadas, criando um ciclo praticamente sem fim.

Entre os mais prejudicados estão aposentados, pensionistas, professores e servidores públicos, que aguardam o recebimento de valores devidos há anos. Muitos deles já enfrentaram longas batalhas judiciais e, agora, terão que lidar com a possibilidade de nunca verem o dinheiro em vida.

Com a promulgação da PEC, cresce a expectativa de que entidades da sociedade civil ingressem com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade da proposta. Até lá, a população que tem precatórios a receber continua vivendo na incerteza de quando – e quanto – realmente terá direito a receber.

📌 Resumo rápido:

• PEC 66/2023 muda regras de pagamento de precatórios e será promulgada em 9/9/2025.

• Limita valores pagos anualmente e reduz juros de correção.

• Parlamentares defendem como medida de alívio fiscal.

• OAB e juristas criticam como “calote” e apontam risco de insegurança jurídica.

• Atinge diretamente aposentados, servidores e pensionistas que aguardam há anos.