A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia deu parecer favorável à instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o contrato do Consórcio Limpa Gyn, responsável pela coleta de resíduos sólidos na capital. O processo, apelidado de CEI da Limpa Gyn, ganhou força mesmo contrariando o prefeito Sandro Mabel e, segundo bastidores, nasceu de insatisfação da própria base governista com a falta de atendimento às demandas por emendas e cargos.

O parecer, publicado nesta segunda-feira (18), foi assinado pelo procurador-chefe Kowalsky do Carmo Ribeiro. O documento atesta que o requerimento atende a todos os requisitos constitucionais e regimentais: quórum mínimo de vereadores, definição de fato determinado, prazo de 120 dias e inexistência de excesso de comissões em andamento. Assim, a abertura da CEI é considerada formalmente válida.

Apesar disso, o procurador fez um alerta: a participação do líder do prefeito, vereador Igor Franco (MDB), entre os subscritores do pedido pode representar conflito de interesses, já que a investigação terá como alvo um contrato firmado pelo Executivo. Ele destacou que a presença do líder pode fragilizar a independência da comissão e comprometer sua finalidade de fiscalização. Por isso, recomendou que Igor Franco não assuma cargos de presidência ou relatoria na CEI.

O vereador reagiu e classificou o parecer como “meramente opinativo”. Segundo ele, não há fundamento jurídico que retire a legitimidade de sua assinatura. Igor Franco reforçou que a indicação para presidir ou relatar a comissão será decisão privativa do MDB, que terá dois assentos entre os sete titulares da CEI.

O parecer também orienta que os trabalhos se concentrem em aspectos técnicos do contrato, como matriz de riscos, indicadores de desempenho, equilíbrio econômico-financeiro e impacto tarifário, respeitando contraditório e ampla defesa. Caso sejam encontrados indícios de irregularidades, as conclusões deverão ser encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios.

A solicitação do parecer partiu do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), que tem adotado a prática para evitar questionamentos futuros. Ele deverá encaminhar o requerimento para publicação no Diário Oficial do Município, etapa que dará início à indicação de membros conforme a proporcionalidade partidária. A composição prevê sete titulares e quatro suplentes. MDB, PL, PRD, PT, Solidariedade e União Brasil terão assentos entre os titulares, enquanto PP, PRTB, Republicanos e PSDB ficarão com as suplências.