A Prefeitura de Goiânia enviou ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o objetivo de adequar os atos e procedimentos da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Com esse acordo, a administração municipal busca demonstrar a adoção de medidas para garantir a independência da companhia até sua eventual incorporação e absorção dos serviços pela administração pública. A proposta, enviada nesta quarta-feira (12/6), também envolve as secretarias municipais de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e de Finanças (Sefin). O TAG prevê a implementação de ações para cumprir o Acórdão nº 07999/19, detalhando um cronograma de ações administrativas de 2024 a 2029. Segundo a minuta, a Seinfra deve gradativamente reduzir os serviços da Comurg, realizar novos certames licitatórios e comprovar a prestação de serviços. A Sefin, por sua vez, deve garantir a execução de compromissos financeiros, planejamento de aproveitamento e enquadramento de servidores da Comurg, visando preservar empregos e mitigar impactos orçamentários.

Entre as ações a serem implementadas na Comurg, estão a criação de conselhos Fiscal e de Administração, Corregedoria, Auditoria Interna e outras estruturas de governança e controle. A companhia deverá realizar e comprovar procedimentos licitatórios e contratação de pessoal de forma independente, sem interferência da prefeitura. Conforme a minuta, as partes envolvidas deverão enviar semestralmente ao TCM relatórios e documentações comprobatórias das obrigações estabelecidas, e o tribunal fará a avaliação final, podendo aplicar multas e sanções em caso de descumprimento.

A proposta de TAG pela Prefeitura de Goiânia ocorre em um contexto onde o TCM-GO avalia o cumprimento de um acórdão de 2019, da gestão Iris Rezende, que determinava a dependência da Comurg. A administração atual defende que a independência financeira da companhia é demonstrada por informações e documentações encaminhadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), propondo o TAG para solucionar questões históricas da Comurg. Durante a sessão plenária desta quarta-feira (12/6), o vice-presidente do TCM, conselheiro Daniel Augusto Goulart, afirmou que a situação da Comurg resulta de práticas de gestões passadas, destacando que o prefeito Rogério busca alternativas, sendo o processo de liquidação o caminho correto. A proposta de TAG foi protocolada às 14h, conforme informado pelo conselheiro Humberto Aidar durante a sessão plenária.