O juiz André Reis Lacerda, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, determinou que a Câmara Municipal apresente, em até 72 horas, as justificativas formais que embasaram a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn, voltada a investigar a execução do contrato de limpeza urbana na capital. A decisão foi motivada por um mandado de segurança protocolado pela defesa do vereador Sargento Novandir (Avante), que contesta a legalidade do processo de instalação da comissão.

De acordo com o parlamentar, o pedido aprovado no Legislativo não apresenta fundamentação específica, tampouco delimita de maneira clara os fatos e prazos que justificariam a investigação. Em sua decisão, o magistrado ressaltou que a medida busca garantir segurança jurídica ao andamento da CEI e assegurar o respeito ao contraditório, determinando que a Câmara detalhe objetivamente o “fato determinado” que dá origem à investigação, além de indicar acontecimentos concretos e temporalmente definidos.

O juiz lembrou ainda que já havia negado liminar para suspender os trabalhos da comissão, mas afirmou que pode rever sua posição após receber as informações solicitadas. Caso a justificativa apresentada não seja considerada satisfatória, existe a possibilidade de o Judiciário paralisar a CEI.

Até o momento, a Câmara Municipal de Goiânia não foi oficialmente notificada da decisão. A comissão, criada para analisar o contrato com o Consórcio Limpa Gyn, é alvo de polêmicas e tensões políticas, inclusive entre vereadores da base aliada do prefeito Sandro Mabel (UB).