O titular da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Goiânia, Vinícius Henrique Alves, se reúne, nesta quarta-feira (15/03), de forma remota, às 9h, com outros secretários dos 30 maiores municípios de Goiás em arrecadação em Imposto Sobre Serviços (ISS) para tratar sobre a Reforma Tributária, por intermédio das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) 45, 46 e 110, que tramitam no Congresso Nacional.

Para o secretário Vinícius, “esse é o momento exato para unir forças a fim de garantir que os municípios continuem tendo autonomia de gestão das suas políticas tributárias”. “O atual cenário é complicado porque são os municípios que sabem as dificuldades enfrentadas. Infelizmente, se aprovadas as PECs 45 e 110, estaremos fadados a mendigar recursos para entregar os serviços básicos à população. Precisamos, sim, ter um melhor ambiente para negócios, mas uma reforma tributária não pode ser feita a toque de caixa, com promessa de compensação sem garantias”, pontua o secretário.

Após a reunião os gestores municipais, o objetivo é continuar o movimento para mobilizar a sociedade na adesão à PEC 46, que traz como mote o “Simplifica Já”. Entidades representativas de setores públicos e privados de todo o país se articulam para unir forças e levar a conhecimento os objetivos da medida.

“Precisamos do máximo de apoio que conseguirmos. Posterior a essa reunião, o nosso foco é mobilizar prefeitos dos municípios goianos e articular com os senadores e deputados federais. Com a PEC 46, teremos uma unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do ISS, o Cadastro Único, a Nota Fiscal Nacional e a Guia de Recolhimento Único. Com alíquotas padronizadas, temos integração entre estados e municípios, além da transparência econômica”, explica.

PEC 46
Protocolada pelo senador Oriovisto Guimarães, a proposta de reforma tributária do Simplifica Já, contemplada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 46/2022, procura entender o sistema tributário brasileiro a partir da construção histórica e político-cultural e propor soluções viáveis por meio da:

• Reforma do ISS, unificando suas legislações e sistemas;
• Reforma do ICMS, unificando suas legislações e sistemas;
• Reforma da folha de pagamento, com solução também para os motoristas de aplicativos.
  Há, ainda, módulo infraconstitucional, que propõe a reforma do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Com apoio político, de entidades dos setores público e privado, academia, empresariado (mais de 70% do PIB), entes federados (mais de 60% da população) e trabalhadores (22 confederações nacionais laborais), a proposta também é apoiado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), além da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

Foto: Jackson Rodrigues

Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) – Prefeitura de Goiânia