A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (17), em última votação, o Projeto de Lei nº 205/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). A proposta foi aprovada com 26 votos favoráveis e 8 contrários, mesmo diante da recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) pela rejeição do texto e da ausência de detalhes sobre a origem e a destinação exata dos recursos.

O projeto, enviado pelo Paço Municipal, gerou intensos debates entre parlamentares da base aliada e da oposição. A promotora Leila Maria Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça, recomendou que o Legislativo barrasse a proposta, apontando falta de transparência e insegurança jurídica, após provocação da vereadora Kátia Maria (PT). “O orçamento não pode ser uma caixa preta, como a administração está fazendo”, declarou a parlamentar.

Entre os principais pontos criticados, estão a mudança de justificativa apresentada pela prefeitura — que primeiro mencionou aquisição de bens e depois gestão de resíduos sólidos — e a possibilidade de remanejamento de até 50% do orçamento sem necessidade de novo aval da Câmara. “Abrir uma nova rubrica pode permitir o desvio de verbas de outras áreas”, alertou o vereador Fabrício Rosa (PT).

Mesmo com as críticas, a base aliada do prefeito Sandro Mabel (UB) sustentou a votação. O vereador Lucas Kitão (União Brasil) minimizou os temores da oposição e afirmou que a prefeitura possui margem reduzida para investimentos. “Não vamos atrapalhar um prefeito bem-intencionado que quer investir na cidade”, disse.

A justificativa técnica do projeto, assinada pelo secretário da Fazenda Valdivino de Oliveira, afirma que o crédito será destinado à criação de novas dotações para serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos Sólidos. No entanto, não foram detalhadas metas, cronograma ou critérios para aplicação dos recursos.

A matéria segue agora para sanção do prefeito Sandro Mabel e posterior publicação no Diário Oficial do Município. A oposição promete seguir acompanhando os desdobramentos e cobrar mais transparência da gestão.