O Ministério Público de Goiás (MPGO) notificou, nesta quinta-feira (5), todos os vereadores de Goiânia para recomendar a suspensão imediata da tramitação do projeto de lei que autoriza o remanejamento de R$ 10 milhões à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). A recomendação foi feita após ação civil pública movida pela vereadora Kátia Maria (PT), que acusa a proposta de representar uma “manobra orçamentária”.

A medida provocou reações no plenário da Câmara Municipal. Para parte dos parlamentares, a atuação do MP representa interferência indevida no Poder Legislativo. O projeto estava previsto para votação na quarta-feira (4), mas foi retirado de pauta pela Mesa Diretora após o recebimento das notificações.

Críticas à atuação do MP

O vereador Juarez Lopes (PDT), segundo secretário da Casa, classificou a recomendação do MPGO como uma afronta à autonomia do Legislativo. “Fico muito preocupado. Isso não poderia ter acontecido da forma como ocorreu. Quando o processo é atropelado, pode até parecer legal, mas é questionável. Existem instâncias que precisam ser respeitadas”, afirmou.

Na avaliação de Lopes, o Ministério Público deveria cobrar explicações do Executivo, autor da proposta, e não dos vereadores, responsáveis pela análise e votação. “O MP pode atuar após a tramitação e sanção, inclusive com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Antecipar isso fere nossa competência constitucional”, argumentou.

O vereador Coronel Urzêda (PL), segundo vice-presidente corregedor, também criticou duramente a recomendação e chegou a sugerir que a Casa leve o caso ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Não aceito mordaça. Voto como quiser. Se a Mesa não agir, eu mesmo acionarei o CNMP”, declarou.

Recuo temporário e cobrança por explicações

Apesar das críticas, os parlamentares indicaram que seguirão a recomendação do MPGO. A Mesa Diretora informou que o projeto foi oficialmente retirado da pauta até que o Paço Municipal preste os esclarecimentos exigidos. A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez, acompanhou a sessão e discutiu o andamento da proposta com os parlamentares.

Segundo a recomendação assinada pela promotora Leila Maria de Oliveira, a Prefeitura precisa comprovar a origem e o destino dos recursos, a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de justificar a necessidade da abertura de crédito adicional e detalhar os projetos de infraestrutura que serão contemplados.

A Promotoria fixou um prazo de cinco dias úteis para o envio das informações solicitadas.

Projeto em debate

Encaminhado pelo prefeito Sandro Mabel (UB), o projeto prevê a abertura de crédito adicional de R$ 10 milhões para investimentos em infraestrutura urbana. A vereadora Kátia Maria (PT), que acionou o MPGO, classificou a proposta como “pedalada fiscal”, por não apresentar detalhamento suficiente sobre a destinação dos recursos.

“O projeto não especifica a origem dos recursos nem os objetivos exatos de sua aplicação. Isso remete às chamadas pedaladas fiscais, termo usado por aliados dos ex-presidentes Temer e Bolsonaro, e que, inclusive, foi argumento para o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff”, declarou a vereadora.

Em defesa da proposta, o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Lucas Kitão (UB), afirmou que o remanejamento busca melhorar a Capacidade de Pagamento (Capag) do município junto ao Tesouro Nacional. “A intenção é mostrar que Goiânia passou a investir em vez de gastar, o que amplia nossa capacidade de contratar créditos subsidiados”, explicou.

Kitão também lembrou que parte dos recursos previstos no projeto têm origem no duodécimo devolvido pela Câmara Municipal ao Executivo.