A Prefeitura de Goiânia regulamentou a Taxa de Limpeza Pública (TLP), que começará a ser cobrada a partir de julho de 2025. De acordo com decreto publicado no Diário Oficial do Município, o valor cobrado neste primeiro ano será o mínimo previsto, com abatimento de 75% concedido pela administração municipal.

Com o subsídio, o valor mensal da TLP será de R$ 21,50, totalizando R$ 129 até o fim do ano. A cobrança será feita diretamente na conta de água da Saneago para imóveis edificados. Já para terrenos não edificados, a guia de pagamento deverá ser emitida pelo site da Prefeitura ou nas unidades do Atende Fácil.

A taxa foi instituída em cumprimento à Lei Federal nº 11.445/2007, que obriga os municípios a cobrarem pelos serviços de limpeza urbana. Segundo o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, o descumprimento dessa exigência pode configurar crime de responsabilidade.

O valor da TLP será atualizado progressivamente nos próximos anos, com redução gradual do subsídio: 70% em 2026, 60% em 2027 e 50% em 2028. A meta da Prefeitura é promover justiça fiscal e manter a sustentabilidade dos serviços públicos.

Estão isentos da cobrança imóveis com valor venal igual ou inferior a R$ 173.485, desde que sejam o único bem do contribuinte. Também são isentos os contemplados pelo IPTU Social, grandes geradores reconhecidos pela Amma e garagens ou escaninhos com inscrição própria.

O contribuinte poderá pagar a taxa em até seis parcelas mensais ou à vista, com 10% de desconto. A arrecadação será destinada à manutenção dos serviços de limpeza pública em toda a capital.