Os vereadores Fabrício Rosa, Edward Madureira e a vereadora Kátia Maria, do PT, acionaram a Justiça para suspender a Portaria nº 350/2025, da Secretaria Municipal de Educação, que autoriza Organizações da Sociedade Civil (OSCs) a administrar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

Na ação popular protocolada na Vara da Fazenda Pública Municipal, os parlamentares afirmam que a medida é inconstitucional, foi editada sem consulta pública e representa privatização da educação infantil. Eles alertam que a terceirização pode comprometer o uso de recursos do Fundeb, reduzir a participação da comunidade escolar e precarizar as condições de trabalho dos profissionais da educação.

Segundo a bancada do PT, a autorização para OSCs foi inserida por meio de “emenda jabuti” em projeto sobre seleção de diretores, sem debate transparente. Eles pedem decisão liminar para suspender imediatamente os efeitos da portaria, proibir novos contratos e aplicar multa diária de R$ 100 mil ao prefeito Sandro Mabel e à secretária Giselle Faria em caso de descumprimento.

O grupo defende que o déficit de vagas seja solucionado com a ampliação da rede pública e contratação de servidores concursados, e não com a transferência de gestão a entidades privadas.